Regras da plataforma
Termos e Condições de Uso
Sistema de conexão de profissionais — Viena Gráfica & Editora Ltda.
Leitura essencial
Este Catálogo apenas aproxima pessoas interessadas em serviços do mercado editorial e gráfico. A VIENA não indica, seleciona, certifica, representa ou garante profissionais; não intermedeia contratos, pagamentos ou entregas; e não integra a relação jurídica formada entre os usuários.
Identificação da mantenedora. O Catálogo é disponibilizado por Viena Gráfica & Editora Ltda., doravante “VIENA”, inscrita no CNPJ sob n.º 04.365.533/0001-28, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, responsável pelas decisões sobre o funcionamento do Catálogo e pelo tratamento de dados realizado na própria plataforma.
1. Objeto e alcance
- 1.1
- Estes Termos regulam o acesso, o cadastro e o uso do catálogo digital de profissionais do segmento editorial e gráfico mantido pela VIENA, doravante “Catálogo”.
- 1.2
- O Catálogo permite que profissionais divulguem informações sobre sua atuação e que pessoas ou empresas pesquisem perfis e entrem em contato diretamente com esses profissionais.
- 1.3
- A VIENA fornece somente a infraestrutura de cadastro, busca, exibição e contato. O serviço não constitui agência, representação comercial, seleção de pessoal, recrutamento, indicação profissional, certificação técnica, marketplace, sociedade, associação, franquia, joint venture ou parceria entre a VIENA e qualquer usuário.
- 1.4
- A publicação de um perfil não significa que o profissional presta serviços à VIENA, foi contratado, auditado, aprovado, recomendado ou homologado por ela. O usuário não poderá apresentar-se como parceiro, representante, empregado, fornecedor homologado ou indicado da VIENA apenas por integrar o Catálogo.
2. Aceitação e elegibilidade
- 2.1
- Ao criar conta, publicar perfil, pesquisar, contactar outro usuário ou utilizar qualquer funcionalidade do Catálogo, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e o Aviso de Privacidade aplicável.
- 2.2
- O cadastro é permitido somente a pessoas com 18 anos ou mais e a representantes de pessoas jurídicas com poderes suficientes para vinculá-las.
- 2.3
- O aceite será registrado com data, hora, versão dos documentos aceitos e identificadores técnicos necessários à comprovação, observado o prazo de retenção informado no Aviso de Privacidade.
- 2.4
- O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos exigidos pela legislação. A publicação de dados pessoais em perfil aberto e o recebimento de comunicações promocionais, quando existentes, dependerão de escolhas próprias e destacadas.
3. Perfis profissionais e autogestão
- 3.1
- O profissional é o único responsável por cadastrar, revisar, atualizar e remover as informações de seu perfil, incluindo nome profissional, imagens e fotografias, descrição, especialidades, portfólio, experiência, localização de atendimento, disponibilidade, preços indicativos, formas de contato e links externos.
- 3.2
- O profissional declara que as informações são verdadeiras, atuais, lícitas e suficientes para não induzir terceiros a erro; que possui qualificações, licenças e autorizações exigidas para sua atividade; e que detém direitos sobre textos, imagens, marcas, fotografias, obras e demais materiais publicados.
- 3.3
- É proibida a inserção de dados de terceiros sem base legal e autorização adequada, de documentos de identidade, dados bancários, dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis no perfil público.
- 3.4
- A VIENA poderá oferecer ferramentas de edição e exclusão, mas não assume dever geral de revisar previamente a veracidade, qualidade, legalidade ou atualização de cada perfil.
4. Pesquisa e contato por contratantes
- 4.1
- O usuário interessado em contratar deverá realizar sua própria diligência antes de contratar, inclusive confirmar identidade, capacidade técnica, referências, portfólio, disponibilidade, preço, prazo, direitos autorais, confidencialidade, regularidade fiscal e condições de pagamento.
- 4.2
- Resultados de busca, filtros, ordem de exibição, destaques técnicos ou correspondência por palavras-chave não constituem recomendação, ranking de qualidade ou garantia da VIENA.
- 4.3
- O contato, a negociação e a contratação ocorrem diretamente entre os usuários, por conta e risco próprios. Cada parte deve documentar por escrito o escopo, preço, prazo, revisões, entregáveis, critérios de aceite, confidencialidade, titularidade ou licença de direitos autorais, tratamento de dados, tributos, cancelamento e solução de controvérsias.
5. Relações independentes
- 5.1
- A VIENA não é parte, representante, mandatária, garantidora, fiadora, empregadora, tomadora ou beneficiária necessária de contratos firmados entre usuários e não recebe poderes para negociar em nome deles.
- 5.2
- A VIENA não cobra, retém, repassa ou garante pagamentos entre usuários, salvo se uma funcionalidade futura for expressamente regulada em instrumento próprio.
- 5.3
- Cada usuário responde por suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, regulatórias e de propriedade intelectual. A presença no Catálogo não cria vínculo empregatício ou obrigação de exclusividade com a VIENA ou entre usuários.
- 5.4
- Eventual contratação autônoma do mesmo profissional pela VIENA será regida por contrato separado e não alterará a natureza neutra do Catálogo em relação aos demais usuários.
6. Conteúdo e licença técnica
- 6.1
- O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que inserir. Para operar o Catálogo, concede à VIENA licença gratuita, não exclusiva, revogável com a exclusão do conteúdo, limitada à hospedagem, reprodução técnica, adaptação de formato, indexação, exibição e divulgação dentro do Catálogo e de seus resultados de busca.
- 6.2
- A licença não autoriza a VIENA a vender a obra, explorar o portfólio fora da finalidade do Catálogo ou atribuir a si a autoria do conteúdo.
- 6.3
- O usuário responderá por reclamações de terceiros relacionadas a conteúdo que publicou, preservado seu direito de defesa e ressalvada responsabilidade própria da VIENA prevista em lei.
7. Condutas proibidas
- 7.1
- É vedado usar o Catálogo para fraude, falsidade de identidade, discriminação ilícita, assédio, oferta ilegal, violação de direitos autorais ou de personalidade, disseminação de malware, coleta automatizada não autorizada, formação de banco de dados paralelo, envio massivo de mensagens ou qualquer finalidade incompatível com a aproximação profissional legítima.
- 7.2
- Os dados de contato exibidos devem ser utilizados somente para propostas profissionais pertinentes. O usuário que extrair ou utilizar dados fora dessa finalidade poderá tornar-se controlador independente desses dados e responder integralmente pelo tratamento que realizar.
- 7.3
- É proibido contornar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, interferir no funcionamento da plataforma ou tentar acessar contas e dados de terceiros.
8. Moderação e medidas de proteção
- 8.1
- A VIENA poderá, mediante critérios razoáveis, solicitar comprovações, limitar visibilidade, suspender ou excluir conta ou conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou a segurança do Catálogo.
- 8.2
- Quando compatível com a urgência e com a prevenção de danos, a VIENA comunicará a medida e disponibilizará canal para esclarecimento. Conteúdo manifestamente fraudulento, ilícito ou perigoso poderá ser removido preventivamente.
- 8.3
- A moderação não implica validação permanente dos perfis nem dever de monitoramento integral. Denúncias devem ser enviadas para conexao@graficaviena.com.br.
9. Ausência de garantia
- 9.1
- A VIENA não garante identidade, idoneidade, qualificação, disponibilidade, capacidade financeira, regularidade fiscal, qualidade, originalidade, preço, prazo ou resultado dos serviços anunciados.
- 9.2
- A VIENA não responde por negociações, contratos, pagamentos, inadimplemento, atraso, vício, defeito, dano, perda de arquivos, violação de sigilo, plágio, infração de direitos autorais, uso indevido de dados ou conflito surgido exclusivamente entre usuários.
- 9.3
- Links, sites, portfólios, meios de pagamento e ferramentas externas são operados por terceiros e submetem-se aos seus próprios termos e práticas de privacidade.
10. Limites de responsabilidade da VIENA
- 10.1
- Na extensão permitida pela lei, a VIENA não será responsável por danos decorrentes de informações inseridas pelos usuários, decisões de contratação, relações contratuais independentes, atos de terceiros, indisponibilidade temporária ou evento fora de seu controle razoável.
- 10.2
- Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dano decorrente de conduta própria comprovadamente ilícita, descumprimento de dever legal de proteção de dados ou falha de segurança imputável à VIENA.
- 10.3
- Quando cabível e juridicamente válido, eventual responsabilidade da VIENA será apurada conforme o nexo causal, a extensão comprovada do dano, a participação de cada agente e as excludentes legais aplicáveis, vedada qualquer interpretação que suprima direitos indisponíveis do consumidor ou do titular de dados.
- 10.4
- O usuário deverá adotar medidas razoáveis para mitigar perdas e comunicar prontamente incidentes, fraudes ou uso indevido de sua conta.
11. Responsabilidade do usuário e direito de regresso
- 11.1
- O usuário responderá por seus atos, conteúdos, propostas e contratos e deverá reparar danos que causar à VIENA ou a terceiros por violação destes Termos ou da legislação.
- 11.2
- Caso a VIENA seja demandada por fato atribuível ao usuário, poderá exercer direito de regresso na medida da responsabilidade comprovada desse usuário, assegurados contraditório e ampla defesa. Esta cláusula não transfere ao usuário obrigações legais próprias da VIENA.
12. Tratamento de dados pessoais
- 12.1
- Papéis. A VIENA atua como controladora dos dados tratados para cadastro, autenticação, segurança, operação, moderação e administração do Catálogo. Cada usuário poderá atuar como controlador independente dos dados que receber e utilizar em suas próprias negociações e contratos.
- 12.2
- Dados tratados. Conforme a função usada, poderão ser tratados dados cadastrais e profissionais, credenciais protegidas, contatos, portfólio, localização geral, mensagens ou registros de contato, preferências, consentimentos, registros de acesso, endereço IP, data e hora, dispositivo, logs de segurança e solicitações de suporte.
- 12.3
- Finalidades. Os dados serão usados para criar e manter contas; publicar e localizar perfis; permitir contatos; autenticar usuários; prevenir fraude e abuso; moderar conteúdo; atender solicitações e direitos; cumprir obrigações legais; exercer direitos em processos; melhorar a segurança e o funcionamento; e enviar comunicações facultativas quando houver base legal adequada.
- 12.4
- Bases legais. A VIENA vinculará cada operação a uma hipótese legal aplicável, como execução destes Termos e de procedimentos solicitados pelo usuário, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse precedido de avaliação e salvaguardas, ou consentimento específico quando necessário.
- 12.5
- Perfil público. Dados escolhidos pelo profissional para o perfil poderão ficar acessíveis na internet, ser encontrados por mecanismos de busca, copiados por terceiros e visualizados fora do contexto original. A publicação dependerá de consentimento específico, destacado e registrável, sem autorização para finalidades incompatíveis.
- 12.6
- Dados do contratante. A simples navegação não torna públicos os dados cadastrais do contratante. Quando ele enviar uma mensagem, solicitar contato ou compartilhar briefing, os dados necessários serão transmitidos ao profissional selecionado, conforme informado antes do envio.
- 12.7
- Compartilhamento. A VIENA poderá compartilhar dados estritamente necessários com fornecedores de hospedagem, segurança, autenticação, comunicação, suporte e análise técnica contratados; com autoridades mediante obrigação legal ou ordem válida; e com outros usuários quando isso for necessário à funcionalidade solicitada. As categorias atualizadas e as informações sobre transferência internacional constam do Aviso de Privacidade.
- 12.8
- Não comercialização. A VIENA não vende dados pessoais nem autoriza terceiros a utilizá-los para prospecção indiscriminada ou finalidade incompatível com o Catálogo.
- 12.9
- Retenção. Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de prazos legais e regulatórios, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos. Perfis públicos serão despublicados após exclusão ou revogação aplicável, ressalvadas cópias técnicas temporárias, registros obrigatórios e dados cuja conservação seja permitida por lei.
- 12.10
- Direitos. O titular poderá solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, portabilidade nos termos regulamentares, informação sobre compartilhamentos, oposição, revisão de decisões automatizadas quando existente e revogação do consentimento. Solicitações serão atendidas gratuitamente pelo canal conexao@graficaviena.com.br.
- 12.11
- Consentimento. O consentimento poderá ser revogado de forma gratuita e facilitada. A revogação não invalida tratamentos anteriores lícitos e poderá impedir a continuidade de funcionalidade que dependa necessariamente da exposição pública dos dados, como a manutenção de um perfil profissional público.
- 12.12
- Segurança. A VIENA adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos para proteger dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas. Nenhum ambiente é infalível; incidentes relevantes serão tratados e comunicados nos termos legais.
- 12.13
- Dados de terceiros. O usuário somente poderá inserir dados pessoais de outra pessoa quando estiver autorizado e tiver prestado as informações legalmente exigidas. Recomenda-se não inserir dados pessoais em portfólios, imagens ou briefings quando não forem necessários.
- 12.14
- Crianças e adolescentes. O Catálogo não é dirigido a menores de 18 anos e perfis profissionais de menores não serão aceitos. A VIENA poderá excluir dados quando identificar cadastro em desacordo com esta regra.
- 12.15
- Aviso de Privacidade. Informações detalhadas sobre responsáveis, fornecedores, cookies, transferências, prazos, segurança e canais constam do Aviso de Privacidade, integrado a estes Termos por referência.
13. Segurança da conta
- 13.1
- O usuário deve manter suas credenciais confidenciais, utilizar senha robusta, atualizar seus meios de contato e encerrar sessões em dispositivos compartilhados.
- 13.2
- Suspeitas de invasão, fraude ou uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente. A VIENA poderá bloquear preventivamente a conta e solicitar verificação proporcional de identidade.
14. Propriedade intelectual da plataforma
- 14.1
- A marca, o nome, a identidade visual, o código, a organização, os textos institucionais e os demais elementos próprios do Catálogo e da VIENA são protegidos pela legislação aplicável.
- 14.2
- O acesso ao Catálogo não concede licença para uso das marcas da VIENA nem autoriza cópia, engenharia reversa, exploração comercial da base, raspagem de dados ou criação de serviço concorrente a partir de seus elementos protegidos.
15. Disponibilidade e alterações do serviço
- 15.1
- A VIENA poderá realizar manutenção, modificar funcionalidades, alterar critérios técnicos, restringir acessos abusivos ou descontinuar o Catálogo, sempre que possível com comunicação prévia razoável quando a medida afetar materialmente perfis ativos.
- 15.2
- A VIENA não promete funcionamento ininterrupto, mas adotará esforços compatíveis com a natureza gratuita ou acessória do serviço e com os deveres legais aplicáveis.
16. Vigência, cancelamento e exclusão
- 16.1
- Estes Termos vigoram a partir do aceite e permanecem aplicáveis enquanto houver conta ou uso do Catálogo.
- 16.2
- O usuário poderá cancelar a conta e solicitar a despublicação do perfil pelos mecanismos disponibilizados. A eliminação de dados observará as hipóteses de retenção autorizadas por lei.
- 16.3
- Obrigações que por sua natureza devam sobreviver, como responsabilidade por atos anteriores, propriedade intelectual, confidencialidade, guarda legal e exercício regular de direitos, permanecerão válidas após o encerramento.
17. Alterações destes Termos
- 17.1
- A VIENA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente, a data de atualização e o histórico relevante permanecerão acessíveis.
- 17.2
- Alterações materiais serão informadas com destaque e, quando exigido, dependerão de novo aceite ou novo consentimento. O silêncio do usuário não será tratado como consentimento para nova finalidade incompatível.
18. Comunicações
- 18.1
- Avisos operacionais, de segurança, privacidade e alteração contratual poderão ser enviados pelos contatos cadastrados ou exibidos na plataforma.
- 18.2
- Publicidade e conteúdo promocional dependerão de base legal e mecanismo simples de descadastramento, sem prejuízo de mensagens estritamente necessárias à conta.
19. Lei aplicável e solução de conflitos
- 19.1
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- 19.2
- As partes buscarão solução direta entre si. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, salvo competência legal obrigatória, inclusive o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.
- 19.3
- A eventual nulidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão eficazes na máxima extensão permitida.
20. Contato
- 20.1
- Dúvidas sobre o Catálogo: conexao@graficaviena.com.br.
- 20.2
- Privacidade e direitos dos titulares: conexao@graficaviena.com.br.
- 20.3
- Denúncias de conteúdo, fraude ou violação de direitos: conexao@graficaviena.com.br.